A Cláudia Envall Assessoria e Consultoria Jurídica (“escritório”), em atendimento aos preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), em especial ao princípio da transparência, informa e declara que:

– Não coleta dados ou informações pessoais através de seu website, e conforme os termos de uso e política de privacidade divulgados não faz uso de cookies, coletando apenas conteúdos genéricos de navegação, para fins de proteção contra ataques ilícitos e/ou estatísticos. Porém, no desenvolvimento de suas atividades e na prestação de seus serviços, pode vir a receber dados e informações pessoais enviados de forma espontânea e/ou obtidos de forma consentida por seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e outras partes com as quais mantém relações;

– Via de regra, o envio dos dados e informações é feito de forma digital, e o seu armazenamento é realizado em servidor interno, também de forma digital, com acesso restrito apenas para pessoas autorizadas, com controle de acesso, através de mapeamento lógico de rede, disponibilizado para pessoas autorizadas. A orientação é de que o envio se faça sempre através dos e-mails corporativos, com o domínio @claudiaenvall.adv.br. O recebimento de informações mediante documentação física é feito sempre em caráter de exceção, e a política do escritório é a de digitalizar esses documentos e, conforme o tipo, descarta-los ou devolvê-los aos seus titulares, salvo em se tratando de procurações e contratos firmados com o próprio escritório, hipótese na qual os mesmos podem também vir a ser arquivados fisicamente;

– Adota todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; atuando em conformidade com as melhores práticas contemporâneas, ressaltando que os dados são armazenados em servidores próprios e reservados, protegidos por sistema de firewall e antivírus, contando ainda com sistemas de backup local e em nuvem, proporcionando a segurança das informações coletadas;

– Não coleta ou solicita dados sensíveis, a não ser em caráter de exceção, quando estritamente necessários e adequados para o cumprimento de obrigações legais;

– Os dados recebidos poderão vir a ser objeto de tratamento, mediante utilização e eventual repasse a terceiros, em especial órgãos públicos e outras partes com as quais seu titular venha a se relacionar: a) quando necessário, dentro dos limites consentidos pelo seu titular; b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) quando necessário, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; d) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; f) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; g) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; h) nos demais casos de legítimo interesse do escritório, legalmente admitidos, tais como apoio e promoção de suas atividades;

– Os dados recebidos poderão ser objeto de conservação pelo escritório, nos estritos termos permitidos pela lei, a saber: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; d) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos da LGPD; e) uso exclusivo do escritório, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados;

– Ao titular dos dados pessoais é garantido, mediante contato com o encarregado, o exercício de seus direitos legais, a saber: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial; e) informação das entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o uso compartilhado de dados; f) revogação de consentimento, nas hipóteses em que os dados foram obtidos dessa forma; g) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade. Ressalvando-se sempre as hipóteses em que a conservação dos dados é legalmente permitida, quando aplicável.